Coaf poderá punir usuários de Bitcoin com multas


O presidente Jair Bolsonaro, por meio de um decreto assinado no seu primeiro dia de governo, outorgou ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (cujo responsável é Sérgio Moro) as funções e a gestão do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), conferindo ao órgão maior poder de fiscalização para evitar que diversos meios sejam usados para lavagem de dinheiro. Entre os alvos, estão as exchanges de criptomoedas, como apontam os especialistas em Direito Penal Econômico, Armando S. Mesquita Neto e Henrique Zelante Rodrigues Netto.

“Entre os novos alvos, estão as fintechs e as corretoras de criptomoedas, que até então atuavam sem um órgão regulamentador específico. Com o novo estatuto, o agora superdimensionado Coaf assumirá este papel. Sobre ambos segmentos, sempre houve uma forte crença, respaldada em fatos, de que parte dos serviços ofertados esteja apartada do sistema financeiro sendo, inclusive, usados para fins supostamente escusos, como o branqueamento de capitais”, afirmam os advogados ao jornal O Estado de São Paulo.

Segundo o novo estatuto, o foco do “novo” Coaf passa a ser aplicar, principalmente, as disposições do artigo 9º da lei 9.613 de 1998, que ficou conhecido como Lei contra a Lavagem de Dinheiro, “…. será facilitado o tráfico de informações financeiras sigilosas entre os órgãos de fiscalização e controle. Com isso, será maior o intercâmbio de informações fiscais e bancárias dos indivíduos à despeito da necessidade de uma ordem judicial para a respectiva quebra dos seus sigilos fiscal e bancário (…) O desafio de regular o sistema financeiro paralelo das criptomoedas é mundial. A novidade, agora, é que o negócio entrou na mira do novo regulamento do Coaf. Detalhe: quem cair na malha de fiscalização poderá receber penalidades pesadíssimas (de até R$ 20 milhões). E isso vale, inclusive, para aquelas empresas que se arriscarem a não adotar programas bem estruturados de compliance e anti-lavagem”, afirmam.

Para Mesquita e Rodrigues, questionamentos podem surgir devido a implicações sobre compliance e integridade, no entanto, para eles, o decreto trará mais eficiência ao Coaf com a criação da “Secretaria de Inteligência Financeira, com atribuição de investigar as operações suspeitas comunicadas pelas pessoas jurídicas e físicas elencadas na Lei de Lavagem de Dinheiro e a Diretoria de Supervisão, que fiscalizará as obrigações de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo”, divisões sobre a qual, provavelmente, deve recair a responsabilidade de monitoramento das exchanges de criptomoedas.

 

O Guia da Crypto conversou com um dos diretores de uma das empresas no seguimento “TW INVESTIMENTOS”:

Guia: Hoje vocês estão cientes de todo progresso que o ecossistema da criptoeconomia poderá evoluir no brasil?

TW Investimentos: “Sim, não só estamos ciente, como também estamos com todo nosso corpo jurídico apostos para as atualidades do momento.”

Guia: Sobre este assunto, qual tomada de atitude estão tomando hoje para se adequar à isso?

TW Investimentos: “Bom, estamos desenvolvendo recursos tecnológicos para que tenhamos em principio ativo toda parte de compliance baseada em Exchanges em nosso país; como prevenção a lavagem de dinheiro, e fraudes bancárias com isso, a tecnologia é muito importante neste aspecto.

Guia: A TW Investimento hoje se enquadra nos aspectos mencionados?

TW Investimentos: “Com certeza, estamos a mil por hora para obter todo e qualquer aspecto desde administrativo, compliance e jurídico; Além de termos nossa elaboração empresarial (CNPJ) de forma correta para captação de recursos para investimentos sob contratos e/ou comissões, também disponibilizamos uma boa pratica de compliance bancária tradicional, captando e armazenando todos os dados de operações já transacionadas pela empresa como também informações de usuários / clientes para qualquer eventual varredura jurídica. Estamos nos aprimorando a cada dia como também participando de eventos, e associações neste seguimento que possam evoluir os conhecimentos e ficar em dia com as questões legais.

TWInvestimento.com.br

 

 

 

Com o decreto, o Coaf e suas novas repartições podem cruzar todas estas informações coletadas pela Receita Federal e por outros órgãos de fiscalização, visando identificar os usuários que tentam usar criptomoedas para cometer diversos tipos de crimes, além disso, pode punir as exchanges ou os vendedores p2p que se omitem no caso de identificar possíveis criminosos.

“COM A NOVA REGULAMENTAÇÃO, ESTABELECE-SE A PUNIÇÃO PARA QUEM TENTA SE ESCONDER. EM TERMOS JURÍDICOS, É A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EFETIVA DE PENALIDADES PELA RESPONSABILIDADE OMISSIVA DAQUELE QUE TEM O DEVER DE INFORMAR – ESSA FIGURA, NO DIREITO PENAL, RECEBE O NOME DE GARANTE -, QUE, APESAR DE PREVISTA NO DECRETO ANTERIOR, ESTAVA RESTRITA A CASOS ESPARSOS, EM RAZÃO DA FALTA DE ESTRUTURA DE FISCALIZAÇÃO”, DECLARAM.

 


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